A conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) vem crescendo a cada ano, impulsionando a criação e a implementação de leis e políticas públicas que garantem direitos fundamentais para pessoas com autismo.
Esses direitos abrangem diversas áreas, incluindo saúde, educação, trabalho, transporte e assistência social.
Direitos dos Autistas
Conhecer os seus direitos é essencial para assegurar que as pessoas com TEA e suas famílias possam usufruir de uma vida digna e inclusiva. Dentre os direitos eles incluem:
1.Direito à Saúde
Pessoas com autismo têm direito a serviços de saúde especializados e contínuos, que incluem:
- Diagnóstico Precoce: Garantia de avaliação e diagnóstico precoce, fundamentais para intervenções eficazes.
- Tratamento e Terapias: Acesso a terapias multidisciplinares, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e outros tratamentos indicados.
- Acompanhamento Médico: Atendimento regular e acompanhamento por profissionais de saúde especializados em TEA.
2. Direito à Educação
O sistema educacional deve ser inclusivo, proporcionando:
- Matrícula Preferencial: Prioridade na matrícula em instituições públicas e privadas de ensino.
- Educação Inclusiva: Integração em salas de aula regulares com adaptações necessárias e apoio de profissionais especializados.
- Material Didático Adaptado: Fornecimento de material pedagógico adaptado às necessidades específicas do aluno autista.
3. Direito ao Trabalho
Para promover a inclusão no mercado de trabalho, são garantidos:
- Vagas Reservadas: Cotas de vagas em empresas para pessoas com deficiência, incluindo autistas.
- Adaptação do Ambiente de Trabalho: Adequação do ambiente de trabalho para atender às necessidades específicas do funcionário com TEA.
- Apoio e Capacitação: Programas de capacitação profissional e apoio ao trabalhador autista.
4. Direito ao Transporte
Os direitos no transporte público incluem:
- Passe Livre: Gratuidade no transporte público municipal e interestadual para pessoas com deficiência, incluindo autistas, mediante apresentação de documentação adequada.
- Acessibilidade: Garantia de acessibilidade nos meios de transporte, facilitando o deslocamento das pessoas com TEA.
5. Direito à Assistência Social
Benefícios sociais são assegurados para garantir suporte financeiro e inclusão social:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): Renda mensal vitalícia para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
- Apoio à Família: Programas de assistência social para apoiar as famílias de pessoas com TEA.
6. Direito à Informação e Sensibilização
Para promover a inclusão social e combater o preconceito:
- Campanhas de Conscientização: Ações de sensibilização e informação sobre o TEA para a sociedade em geral.
- Informação Transparente: Direito à informação clara e acessível sobre os direitos e serviços disponíveis para pessoas com autismo.
7. Direito ao Lazer e Cultura
Inclusão em atividades culturais e de lazer é fundamental:
- Acesso a Espaços Culturais: Garantia de acesso a teatros, cinemas, museus e outros espaços culturais com adaptações necessárias.
- Atividades Recreativas: Inclusão em atividades esportivas e recreativas adaptadas para pessoas com TEA.
8. Direito à Justiça e Proteção Legal
Pessoas com TEA têm o direito à proteção e à justiça:
- Curatela e Tutela: Direito a processos de curatela ou tutela quando necessário, assegurando a proteção legal dos direitos da pessoa autista.
- Proteção Contra Discriminação: Lei específica que criminaliza qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo autistas.
9. Direito à Moradia
Políticas habitacionais devem incluir:
- Prioridade em Programas Habitacionais: Prioridade no acesso a programas de habitação popular.
- Adaptação da Moradia: Possibilidade de adaptar a moradia às necessidades específicas da pessoa com TEA.
10. Isenção de Impostos para PCD
Os Incentivos incluem:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Isenção na compra de veículos novos nacionais.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Isenção para veículos com valor até R$ 70.000.
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): Isenção para financiamento do veículo.
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): Isenção anual para veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS.
11. Adaptação de Veículos
Os autistas tem direitos que incluem:
- Direito à adaptação do veículo de acordo com as necessidades específicas da deficiência, sem perda das isenções.
- Financiamento para adaptação do veículo.
Fontes:
- BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência. Brasília: Ministério da Saúde, 2010. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_pessoa_deficiencia.pdf. Acesso em: 8 jun. 2024.
- BRASIL. Ministério da Educação. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 28 dez. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 8 jun. 2024.
- BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 8 jun. 2024.
- BRASIL. Ministério da Economia. Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para PCD. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/12/isencao-de-imposto-sobre-produtos-industrializados-ipi-para-pcd. Acesso em: 8 jun. 2024.
- BRASIL. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Isenção de ICMS para PCD. Disponível em: https://www.fazenda.sp.gov.br/pcd. Acesso em: 8 jun. 2024.
