Direitos dos Autistas: Conheça e Garanta Todos os Benefícios e Proteções Legais

Autor: Nilmar
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A conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) vem crescendo a cada ano, impulsionando a criação e a implementação de leis e políticas públicas que garantem direitos fundamentais para pessoas com autismo.

Esses direitos abrangem diversas áreas, incluindo saúde, educação, trabalho, transporte e assistência social.

Direitos dos Autistas

Conhecer os seus direitos é essencial para assegurar que as pessoas com TEA e suas famílias possam usufruir de uma vida digna e inclusiva. Dentre os direitos eles incluem:

1.Direito à Saúde

Pessoas com autismo têm direito a serviços de saúde especializados e contínuos, que incluem:

  • Diagnóstico Precoce: Garantia de avaliação e diagnóstico precoce, fundamentais para intervenções eficazes.
  • Tratamento e Terapias: Acesso a terapias multidisciplinares, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e outros tratamentos indicados.
  • Acompanhamento Médico: Atendimento regular e acompanhamento por profissionais de saúde especializados em TEA.

2. Direito à Educação

O sistema educacional deve ser inclusivo, proporcionando:

  • Matrícula Preferencial: Prioridade na matrícula em instituições públicas e privadas de ensino.
  • Educação Inclusiva: Integração em salas de aula regulares com adaptações necessárias e apoio de profissionais especializados.
  • Material Didático Adaptado: Fornecimento de material pedagógico adaptado às necessidades específicas do aluno autista.

3. Direito ao Trabalho

Para promover a inclusão no mercado de trabalho, são garantidos:

  • Vagas Reservadas: Cotas de vagas em empresas para pessoas com deficiência, incluindo autistas.
  • Adaptação do Ambiente de Trabalho: Adequação do ambiente de trabalho para atender às necessidades específicas do funcionário com TEA.
  • Apoio e Capacitação: Programas de capacitação profissional e apoio ao trabalhador autista.

4. Direito ao Transporte

Os direitos no transporte público incluem:

  • Passe Livre: Gratuidade no transporte público municipal e interestadual para pessoas com deficiência, incluindo autistas, mediante apresentação de documentação adequada.
  • Acessibilidade: Garantia de acessibilidade nos meios de transporte, facilitando o deslocamento das pessoas com TEA.

5. Direito à Assistência Social

Benefícios sociais são assegurados para garantir suporte financeiro e inclusão social:

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC): Renda mensal vitalícia para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
  • Apoio à Família: Programas de assistência social para apoiar as famílias de pessoas com TEA.

6. Direito à Informação e Sensibilização

Para promover a inclusão social e combater o preconceito:

  • Campanhas de Conscientização: Ações de sensibilização e informação sobre o TEA para a sociedade em geral.
  • Informação Transparente: Direito à informação clara e acessível sobre os direitos e serviços disponíveis para pessoas com autismo.

7. Direito ao Lazer e Cultura

Inclusão em atividades culturais e de lazer é fundamental:

  • Acesso a Espaços Culturais: Garantia de acesso a teatros, cinemas, museus e outros espaços culturais com adaptações necessárias.
  • Atividades Recreativas: Inclusão em atividades esportivas e recreativas adaptadas para pessoas com TEA.

8. Direito à Justiça e Proteção Legal

Pessoas com TEA têm o direito à proteção e à justiça:

  • Curatela e Tutela: Direito a processos de curatela ou tutela quando necessário, assegurando a proteção legal dos direitos da pessoa autista.
  • Proteção Contra Discriminação: Lei específica que criminaliza qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo autistas.

9. Direito à Moradia

Políticas habitacionais devem incluir:

  • Prioridade em Programas Habitacionais: Prioridade no acesso a programas de habitação popular.
  • Adaptação da Moradia: Possibilidade de adaptar a moradia às necessidades específicas da pessoa com TEA.

10. Isenção de Impostos para PCD

Os Incentivos incluem:

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Isenção na compra de veículos novos nacionais.
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Isenção para veículos com valor até R$ 70.000.
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): Isenção para financiamento do veículo.
  • IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): Isenção anual para veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS.

11. Adaptação de Veículos

Os autistas tem direitos que incluem:

  • Direito à adaptação do veículo de acordo com as necessidades específicas da deficiência, sem perda das isenções.
  • Financiamento para adaptação do veículo.

Fontes:

  • BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência. Brasília: Ministério da Saúde, 2010. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_pessoa_deficiencia.pdf. Acesso em: 8 jun. 2024.
  • BRASIL. Ministério da Educação. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 28 dez. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 8 jun. 2024.
  • BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 8 jun. 2024.
  • BRASIL. Ministério da Economia. Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para PCD. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/12/isencao-de-imposto-sobre-produtos-industrializados-ipi-para-pcd. Acesso em: 8 jun. 2024.
  • BRASIL. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Isenção de ICMS para PCD. Disponível em: https://www.fazenda.sp.gov.br/pcd. Acesso em: 8 jun. 2024.
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